SCHÜLER DEBATE PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
VOLTADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nesta quinta-feira (06 de novembro de 2008), o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, recebeu em seu gabinete, a equipe que está trabalhando na consolidação das leis de direitos humanos no Rio Grande do Sul. Na ocasião foi entregue ao secretário a legislação da consolidação relativa ao segmento das pessoas com deficiência.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, e a Assembléia Legislativa estão realizando levantamento da Legislação Estadual voltada aos direitos humanos, com objetivo de rever e aperfeiçoar as atuais atribuições das políticas públicas da área. Com o levantamento geral, foi extraído o segmento voltado a pessoas portadoras de deficiência e agrupadas as normas em ordem cronológica e por assunto. De acordo com Schüler, esta ação é importante porque possibilita aos setores mais vulneráveis da sociedade segurança jurídica.
O trabalho está sendo desenvolvido pela equipe da SJDS e da Assembléia. Os consultores legislativos são Fernanda Paglioli (Coordenadora), Luciane Picada, Luisa Bergmann e Rita Sefton de Paris e, pela SJDS, Loiva Teresinha Serafini.
Os processos serão apresentados na próxima terça-feira (11 de novembro de 2008), a partir das 14 horas, durante o grande expediente em homenagem aos 20 anos da constituição do Rio Grande do Sul.
Consolidação das leis dos direitos humanos
Na primeira etapa do trabalho, iniciada em julho, está sendo feito levantamento ano a ano da legislação vigente. Já foram concluídos 60 anos, de 1947 a 2007, com uma média de 500 normas. A análise pretende abranger toda a legislação estadual, inclusive anterior ao ano de 1900.
Com o levantamento, a proposta é lançar um Código de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul. Segundo o secretário Fernando Schüler, com estas ações o Rio Grande do Sul será o primeiro Estado no país a ter um código estruturado de direitos. "A legislação precisa ser revisada, condensada e reaprovada, pois existem 12 mil leis estaduais, boa parte referindo-se a direitos humanos, e muitas não chegam ao conhecimento da população", salientou.
Estão sendo pesquisadas leis das áreas da saúde, educação, cidadania, diversidade religiosa, tortura, proteção a testemunhas, moradia, territorialidade, comunidades tradicionais, igualdade racial, consumidor, etc. As pesquisas se enquadram nos segmentos de atendimento a populações negras, ciganas, quilombolas, mulheres, criança e adolescente, pessoas com deficiência, índios, idosos, livre orientação sexual, detentos e refugiados.
II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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