RATIFICA BRASIL!
Na manhã de 08 de maio de 2008, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência 2043/2007, elaborado em 27 de novembro de 2007 pelo Colégio de Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para a apreciação da MSC n. 711/07, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007".
A Comissão Especial criada para discutir esse processo na Câmara não esta integralmente constituída. No entanto, o fato de ter sido aprovado o regime de urgência, pode fazer com que a Comissão profira sua opinião em Plenário. Isto significa que no dia 13 de maio de 2008, às 16h, quando começar a Ordem do Dia, o primeiro ponto da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados será a aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
Convoca-se toda a sociedade brasileira a se mobilizar, acionando os deputados federais do seu Estado, divulgando e acompanhando o processo. Quem puder ir pessoalmente para Brasília será importante para que se possa juntos garantir que a votação seja feita com o quorum qualificado de 3/5, conforme preceitua a EC 45/04. Esta prevê a necessidade de que 3/5 dos parlamentares em dois turmos das duas Casas Legislativas sejam favoráveis para que a Convenção e o Protocolo tenham caráter de norma constitucional. Ou seja, dos 513 deputados federais, serão necessários 308, e dos 81 senadores, precisaremos de 49. Por analogia, será utilizado o rito da emenda constitucional, no qual o primeiro turno será feito na sessão do dia 13 e o segundo, 5 sessões após. Depois segue para o Senado Federal.
