ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 18 ANOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos em 13 de julho de 2008. Vários avanços são apontados por especialistas e outros ainda são esperados. Dia 10 de julho, teve início as comemorações em todo o Brasil. No Salão Nobre da Câmara dos Deputados foi divulgado o documento "Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A Criança e o Adolescente no Centro da Gestão Municipal". A proposta é que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições.
Os que concordarem com o conjunto de propostas assumirão o compromisso de colocar em prática as sugestões, caso sejam eleitos. Foi lançada também a campanha publicitária que comemora os 18 anos do ECA. A proposta é que logomarca, slogan, cartazes, spots para rádio, vídeos para TV entre outras peças publicitárias possam ser utilizadas por todos os atores sociais interessados.
A mobilização é liderada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Organizações Governamentais, Não-Governamentais e Organismos Internacionais.
O grupo lançou também um documento que propõe priorizar a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência. As proposições atualmente tramitam no Congresso Nacional. Esses projetos tratam do atendimento socioeducativo de adolescentes infratores, aumento das licenças-maternidade e paternidade, propostas da CPMI da Exploração Sexual, além de projetos de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.
A chegada da "Maioridade" do ECA
Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, o estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Mais que a realidade mostrada pelos números, isso pode ser visto no cotidiano. Um exemplo: hoje em dia, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que eles sejam cumpridos.
Mário alerta, entretanto, para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. "Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil", avalia. Entre os temas citados por Mário, o combate ao trabalho infantil e à violência sexual aparecem como focos do esforço realizado atualmente pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
