INSTALADA COMISSÃO SOBRE EDUCAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09 http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=135922, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que garante atendimento educacional especializado e continuado às pessoas com deficiência na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução.
O deputado Carlos Willian (PTC-MG) foi eleito o presidente da comissão, e os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Roberto Alves (PTB-SP) e Alceni Guerra (DEM-PR) foram designados 1°, 2º e 3° vice-presidentes respectivamente. Já o deputado Paulo Delgado (PT-MG) foi eleito o relator da comissão.
Visão do Judiciário
A PEC altera a redação o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal para deixar explícita a dispensa de limite de idade para o atendimento educacional especializado, assegurando o acesso em todos os níveis de ensino, sem discriminação de faixa etária.
Para a deputada Rita Camata, "essa medida é fundamental, pois o próprio Judiciário, quando acionado, considera que, quando o deficiente completa 18 anos, o Estado não tem mais o dever em prover a educação, sendo muitas vezes jubilado das escolas".
A iniciativa se originou da demanda de mães e pais de alunos especiais que procuraram a deputada para informar sobre as restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente o ensino fundamental, já que a metodologia de sua inclusão está sendo feita somente pelo critério da idade.
A comissão vai se reunir na próxima quarta-feira (18 de novembro de 2009), às 14 horas.
Íntegra da proposta:
PEC-347/2009
http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=428932
