PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ACESSO GRATUITO À ÁREA AZUL
A Prefeitura, por meio da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS), cadastra permanentemente pessoas com deficiência para habilitação à gratuidade no estacionamento rotativo pago da cidade (Área Azul). O acesso gratuito ao estacionamento é possibilitado mediante Adesivo de Identificação do Veículo e Credencial de Isenção. Pode ser cadastrado um único veículo por pessoa com deficiência ou transportador de pessoa com deficiência.
O candidato ao cadastro para habilitação pode valer-se do formulário para recurso e ressarcimento de multas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) para preencher dados e assinatura. O formulário pode ser acessado aqui, ou ser retirado e preenchido pessoalmente na sede da secretaria (Rua Siqueira Campos, 1300, 2° andar, sala 202).
A entidade filantrópica com registro no Conselho Municipal de Assistência Social pode cadastrar veículo destinado ao transporte de pessoas com deficiência, desde que exceda o peso bruto total (PBT) de 3.500 kg e tenha licenciamento para no mínimo oito passageiros.
Documentos necessários para o cadastro:
1 foto 3x4 atual;
Cópia da carteira de habilitação ou identidade da pessoa com deficiência;
Cópia do certificado do veículo (CRLV) que conduzirá o deficiente;
Atestado médico com data inferior a 90 dias, que conste:
DEFICIÊNCIA PERMANENTE (sendo este item obrigatório - exigido pela EPTC);
Nome/classificação da doença e CID (Código Internacional de Doença)
Formulário
Taxa de adesão no valor de R$9,70.
Pessoas com deficiência que possuem o Passe Livre Municipal (Cartão TRI, com a data de validade vigente, ficam isentas em apresentar o Atestado Médico.
Mais informações:
Telefone: (51) 3289-1141
E-mail: ouvidoria@seacis.prefpoa.com.br
